O relatório da Medida Provisória (MP) 673/15, que dispensa de licenciamento e de emplacamento os tratores usados em atividade rural, deverá ser apresentado amanhã, às 15 horas, em reunião na comissão mista (Senado e Câmara) que analisa a matéria.
A ideia é construir um texto que evite a cobrança futura de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outras taxas sobre o maquinário por Departamento Estadual de Trânsito (Detran), uma vez que a MP prevê que os equipamentos estarão sujeitos apenas a registro único em repartição competente, quando produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Competência do Detran
Em reunião da comissão mista na quinta (11), o relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), explicou que ainda não promoveu nenhuma alteração na medida provisória, mas avaliou que tirar a matéria do âmbito do Detran deve ser a preocupação de todos.
Aleluia acrescentou que não se preocupa com o custo do registro, mas com o que vem associado a ele.
- Como a exigência futura de vistoria, pagamento de IPVA e seguro obrigatório. Os donos de barcos e aeronaves foram ao Supremo [Tribunal Federal] para não pagar IPVA aos estados – afirmou.
Na avaliação do relator, nada impede que uma lei estadual defina que o registro dos tratores só será concedido após pagamento de IPVA. Aleluia avaliou que uma das soluções aventadas seria encarregar as delegacias do Ministério da Agricultura do registro dos tratores.
- Se passar pelo Detran, ninguém escapa. O Detran foi feito para cobrar. Isso é no Brasil todo. Os estados não têm dinheiro para sustentar o Detran, que tem que se virar cobrando. Ninguém vai fazer registro de graça. Secretário de Fazenda geralmente deixa a alma no útero da mãe – afirmou.
O presidente da comissão mista, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), observou que o texto da MP encaminhado pelo Executivo deixa claro que não haverá cobranças futuras, mas não impede que os estados venham a cobrar alguma taxa, já que o registro será feito nos Detrans.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), avaliou que o relatório da MP deve contemplar uma redação definitiva como forma de evitar mais encargos ao produtor rural.
- O objetivo do cadastro é combater furtos e roubos, sem a obrigatoriedade do IPVA, que é vinculado ao órgão que fará o registro local – afirma.
Fonte: DCI
