Por Lidia Cristina J. Santos, diretora financeira do CCAS e advogada-sócia do escritório Figueiredo e Santos Sociedade de Advogados e José Otávio Menten, Presidente do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), Eng. Agrônomo, Mestre e Doutor em Agronomia, Pós-Doutorado em Manejo de Pragas e Biotecnologia e Professor Sênior da ESALQ/USP
A propaganda é um instrumento de informação da sociedade e, como tal, não pode ter o seu alcance limitado, exceto quando assim estabelecido por lei. Quando essa limitação ocorre sem que haja determinação legal, fere-se o princípio constitucional imaculável da liberdade de expressão, um dos mais consagrados direitos dos cidadãos assegurado como cláusula pétrea, pela Constituição Federal.
Proibir ou restringir inadequadamente a veiculação de mensagens publicitárias tem efeito contrário ao que medidas desse tipo supostamente buscam, qual seja a proteção e a defesa dos destinatários. A censura restringe o acesso ao conhecimento e limita a capacidade e a prerrogativa da escolha.
No art. 220, a Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. O que se admite, nos termos do inciso II, do parágrafo 3°, do artigo 220 da Constituição Federal é que, por meio de Lei Federal, se estabeleça mecanismos de proteção e defesa aos destinatários, quando a propaganda se referir a produtos, práticas e serviços que possam trazer riscos à saúde e ao meio ambiente.
Foi nesse sentido que a Constituição Federal determinou que a propaganda comercial de defensivos agrícolas estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertências sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Defensivos agrícolas são insumos, ou seja, só são utilizados para a produção vegetal, reduzindo os danos causados pelas pragas agrícolas (insetos, ácaros, fungos, nematoides e plantas daninhas) e contribuindo para o aumento da produtividade ou rendimento das lavouras.
Atualmente, a aquisição dos defensivos agrícolas só pode ser efetuada com a receita agronômica. Desta forma, a propaganda dirigida aos profissionais habilitados contribui para que, após o diagnóstico do problema, sejam prescritos os produtos mais adequados.
É fundamental que os profissionais que emitem as receitas agronômicas tenham sólida formação, estejam habilitados e atualizados. E a propaganda pode auxiliar como instrumento de educação e treinamento.
Outro aspecto positivo da propaganda é alertar os consultores, extensionistas e produtores rurais para os cuidados a serem tomados ao se utilizar os defensivos agrícolas. São as BPAs (Boas Práticas Agrícolas) e UCS (Uso Correto e Seguro), essenciais para os manipuladores/aplicadores e para a qualidade dos alimentos produzidos.
Restringir não é proibir! A restrição deve ser entendida, a bem da verdade, como uma exigência de advertência ao destinatário, respeitando-se, é claro, a particularidade de cada um dos produtos indicados quanto ao uso, riscos e benefícios.
O entendimento sobre o alcance dessas restrições não é uma tarefa fácil. Há muitos anos as empresas que produzem, importam e comercializam defensivos agrícolas têm enfrentado desafios junto ao Ministério Público Estadual e Federal, ensejando discussões setoriais sobre o melhor entendimento do assunto. O cerne da controvérsia refere-se ao tamanho das frases de advertência e aos meios aonde a propaganda de defensivos agrícolas é realizada.
A Lei 9294/96 e o Decreto 2018/96 estabelecem que a propaganda de defensivos agrícolas deverá restringir-se a programas e a publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou utilização.
Na época em que foi editada essa legislação, a internet e as mídias sociais não eram utilizadas como fonte de consulta. A modernização da agricultura exige que essas fontes de consulta sejam utilizadas pelo produtor rural. É importante que se entenda que existem formas de dirigir esses meios aos interessados, sem que haja violação ao dever de informação e sem que se cause danos.
Recentemente, a ANVISA incluiu o tema na sua agenda regulatória, iniciando a avaliação do impacto regulatório da normatização do tema, iniciando, assim um importante debate que será feito com toda a sociedade.
A propaganda quando corretamente efetuada contribui para o aprimoramento da produção vegetal, visando maior produtividade e melhor qualidade, fundamentais para uma agricultura sustentável e qualidade de vida da população.
Sobre o CCAS
O Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) é uma organização da Sociedade Civil, criada em 15 de abril de 2011, com domicilio, sede e foro no município de São Paulo-SP, com o objetivo precípuo de discutir temas relacionados à sustentabilidade da agricultura e se posicionar, de maneira clara, sobre o assunto.
O CCAS é uma entidade privada, de natureza associativa, sem fins econômicos, pautando suas ações na imparcialidade, ética e transparência, sempre valorizando o conhecimento científico.
Os associados do CCAS são profissionais de diferentes formações e áreas de atuação, tanto na área pública quanto privada, que comungam o objetivo comum de pugnar pela sustentabilidade da agricultura brasileira. São profissionais que se destacam por suas atividades técnico-científicas e que se dispõem a apresentar fatos concretos, lastreados em verdades científicas, para comprovar a sustentabilidade das atividades agrícolas.
A agricultura, apesar da sua importância fundamental para o país e para cada cidadão, tem sua reputação e imagem em construção, alternando percepções positivas e negativas, não condizentes com a realidade. É preciso que professores, pesquisadores e especialistas no tema apresentem e discutam suas teses, estudos e opiniões, para melhor informação da sociedade. É importante que todo o conhecimento acumulado nas Universidades e Instituições de Pesquisa seja colocado à disposição da população, para que a realidade da agricultura, em especial seu caráter de sustentabilidade, transpareça.
